Aprovada na Câmara Municipal de São Paulo, a Lei 17.320/2020 foi regulamentada nesta segunda-feira (8/3) através de decreto municipal e integra um pacote de medidas para dar suporte às mulheres em situação de vulnerabilidade.
O PL (Projeto de Lei) 658/2018, que deu origem à medida, é de autoria do vereador Isac Félix (PL) e tem coautoria das ex-vereadoras Noemi Nonato (PL), Patricia Bezerra (PSDB), Adriana Ramalho (PSDB) e do ex-vereador Eduardo Tuma (PSDB).
O valor de R$ 400 mensais, que poderá durar por até 12 meses, será concedido a mulheres em situação de risco comprovada por medida judicial protetiva e em condições de extrema vulnerabilidade social. Diferente do auxílio-hospedagem, de caráter temporário e emergencial, a medida é permanente.
O objetivo é reduzir o número de feminicídios na capital ao oferecer condições financeiras para que as vítimas possam encontrar um novo lar com segurança.
Além do auxílio-aluguel, foram lançadas outras ações, sendo elas a campanha contra abuso no transporte público “Ponto Final ao Abuso Sexual nos Ônibus de São Paulo”, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes e da SPTrans; a abertura de postos de apoio às vítimas no Terminal de Ônibus do Sacomã da SPTrans e na Estação Luz do Metrô, e o lançamento do Observatório de Violência contra a Mulher.
Idealizado em 2018, dentro da Coordenação de Políticas para Mulheres, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, o Observatório de Violência Contra a Mulher é uma plataforma digital desenvolvida pela FESP (Faculdade Escola de Sociologia e Política de São Paulo), que sistematiza dados de órgãos de Segurança.
Com objetivo de fornecer subsídios para o planejamento de políticas públicas para o município, a iniciativa contou com recursos de emenda parlamentar da ex-vereadora Adriana Ramalho (PSDB) para sua execução.